No dia 25 de agosto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que introduz o Crédito do Trabalhador, voltado especificamente para funcionários da iniciativa privada com carteira assinada. Esse crédito foi inicialmente proposto por meio de uma Medida Provisória (MP) em março, mas aguardava a aprovação definitiva do Congresso Nacional. Com a aprovação, motoristas e entregadores de aplicativos foram incluídos no programa, ampliando o alcance da medida.
De acordo com informações do governo federal, o Crédito do Trabalhador já propiciou a movimentação de R$ 21 bilhões em empréstimos, resultantes de mais de 4 milhões de contratos. Nesse contexto, a média de crédito disponibilizada por trabalhador foi de aproximadamente R$ 6.781,69, com um prazo médio para pagamento das parcelas de 19 meses. A intenção é fornecer condições mais vantajosas de crédito para trabalhadores que historicamente teriam menos acesso.
O Ministério do Trabalho e Emprego está encarregado de fiscalizar a aplicação correta dessa nova lei, garantindo que todos os procedimentos necessários sejam seguidos adequadamente. Dessa forma, qualquer desvio como descontos indevidos ou não repasse dos valores das prestações aos bancos, acarretará em penalizações aos empregadores. Outro ponto importante é a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá as diretrizes destas operações.
O programa Crédito do Trabalhador oferece empréstimos a custos mais baixos comparados às opções tradicionais do mercado. Enquanto a taxa média de juros do crédito consignado CLT é de 3,56% ao mês, beneficiários do INSS desfrutam taxas ainda menores. Em contrapartida, empréstimos pessoais não consignados podem variar entre 6,50% e 8,77% ao mês, tornando o consignado uma opção financeiramente atrativa.
Para motoristas de aplicativos, um procedimento específico foi desenvolvido. A concessão do crédito depende da existência de convênios entre a plataforma de trabalho e as instituições financeiras. Assim, motoristas podem utilizar os valores gerados na plataforma como garantia. Essa iniciativa procura integrar todos os tipos de trabalhadores ao crédito consignado, aumentando a abrangência da lei.
Para garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, alguns dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais foram vetados. Adicionalmente, novas medidas como a verificação biométrica e identificação do trabalhador ao assinar contratos foram introduzidas, visando proteção e segurança. Com a aprovação da lei, a portabilidade das dívidas também é facilitada com condições de juros mais favoráveis.
Visão Geral sobre o Crédito do Trabalhador
O crédito consignado, agora sancionado, chega como um relevante auxílio para trabalhadores formais. Mecanismos são oferecidos para facilitar o acesso ao crédito de maneira justa e segura. As taxas de juros mais baixas tornam o crédito mais acessível e menos oneroso. Ao mesmo tempo, garante-se a proteção dos dados pessoais dos envolvidos e o cumprimento das normas estabelecidas pela lei.
Os bancos e a Carteira de Trabalho Digital são os canais principais para acessar o crédito. O trabalhador deve autorizar o uso dos dados do eSocial para obter propostas de crédito, e em até 24 horas, recebe as ofertas para análise. Após assinatura eletrônica, as parcelas são automaticamente descontadas em folha, garantindo facilidade e eficiência no processo de pagamento.
Características do Consignado CLT
- Destinado a trabalhadores com carteira assinada (CLT).
- Média de crédito por trabalhador: R$ 6.781,69.
- Prazos médios de pagamento: 19 meses.
- Taxa de juros média: 3,56% ao mês.
- Portabilidade dos empréstimos facilitada.
Benefícios do Crédito Consignado
O crédito consignado recém-aprovado traz múltiplos benefícios para os trabalhadores. Com suas taxas de juros mais baixas, proporciona uma alternativa mais acessível em relação às ofertas de crédito tradicionais. Além disso, a facilidade de pagamento é outro destaque, pois as parcelas são automaticamente debitadas do salário, tornando o processo eficiente e prático para os trabalhadores.
Desta forma, os trabalhadores que custam até quatro salários mínimos têm maiores chances de acesso ao crédito em melhores condições. Outro benefício é a portabilidade do crédito, que traz liberdade ao trabalhador para buscar melhores condições entre bancos. Além disso, a verificação biométrica e obrigações de segurança protegem as informações do trabalhador.
- Acesso facilitado ao crédito com condições justas.
- Proteção dos dados pessoais garantida pela LGPD.
- Porte do crédito em funções de CLT e autônomos.
- Iniciativas para motoristas de aplicativos inclusos.
Trabalhadores que se encontram em situação de demissão, por exemplo, contam com modalidades flexíveis para arcar com as prestações devidas, incluindo ajustes para retomar o pagamento em novo emprego. Com isso, o crédito consignado não só melhora as condições econômicas dos trabalhadores, mas também oferece soluções adaptáveis diante de situações de mudança.
Vale ressaltar que o comprometimento salarial possui um limite estabelecido em 35%, assegurando que o trabalhador não se sobrecarregue com dívidas. Essas providências ajudam a evitar que o trabalhador se torne financeiramente vulnerável, proporcionando um equilíbrio fundamental na relação crédito-dívida.
