Em face dos entraves com a Medida Provisória 1185/2023 no Congresso, o mandato do presidente Lula considera uma nova tática: enviar um projeto de lei paralelo ao Congresso.
Mecanismos de Aceleração e Uso Prévio
O governo propõe utilizar um mecanismo para dar agilidade ao processo, requerendo atenção especial em um período de 45 dias, caso contrário, outros assuntos legislativos podem ser bloqueados.
É pertinente mencionar que essa abordagem não é novidade. Em ocasiões anteriores, tal método foi proposto pelo governo, como na lei dos “Juros sobre Capital Próprio”, mas posteriormente foi revisto.
Razão de Ser da MPV
A atual Medida Provisória surgiu como uma resposta à determinação do STJ, que postulou que incentivos fiscais, particularmente aqueles relacionados ao ICMS, não devem ser omitidos ao se calcular tributos como “o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.
Contudo, há uma crescente percepção de que a MPV poderia estar indo além do inicialmente estipulado pelo STJ, almejando expandir a capacidade de arrecadação do Estado.
Consequências para o Mercado e Economia
Analistas, incluindo os do InfoMoney, alertam para os possíveis impactos que empresas, sobretudo do varejo e indústria, podem sofrer. Tais setores já enfrentavam desafios relacionados à determinação anterior do STJ.
As subvenções em questão, em sua essência, proporcionaram alívios fiscais. Entretanto, a atual administração federal questiona a forma como tais incentivos têm sido aplicados, notadamente quando desviam de fins estritamente investimentais.
Visão do Governo e Fiscalização
A proposta do governo busca homogeneizar a abordagem tributária entre as empresas. Cada caso seria analisado detalhadamente pela Receita Federal, alinhando-se às diretrizes específicas para assegurar o uso correto dos benefícios fiscais.
Detalhamento da Proposta
Para qualificar para os créditos fiscais, empresas devem seguir um conjunto de critérios relacionados principalmente à expansão de negócios. No entanto, várias restrições são impostas, determinando, por exemplo, datas limites e condições sobre quais receitas podem ser inclusas.
Objetivos Fiscais e Visão Macroeconômica
A atual iniciativa insere-se em uma série de medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda visando a estabilização fiscal. Para atingir o marco de equilíbrio fiscal em 2024, recursos adicionais são necessários, e essa medida é vista como uma etapa crucial nesse processo.
Próximas Etapas e Abertura ao Diálogo
Nos bastidores, circula a informação de que o governo pode em breve formalizar a submissão do novo projeto de lei, buscando uma maior aproximação com o legislativo. Isso também poderia prevenir possíveis conflitos entre diferentes ramos do poder legislativo.
Situação Atual e Feedback do Congresso
Desde sua proposição em agosto, a Medida Provisória aguarda progresso, incluindo a formação de comitês específicos. É crucial lembrar que se uma MPV não avançar em 120 dias, ela é automaticamente desconsiderada. Já se observa resistência, com muitos parlamentares propondo emendas.
Previsões e Resiliência do Governo
O Ministério da Fazenda projeta um significativo potencial de arrecadação nos próximos anos com a adoção desta medida. Mesmo com negociações em andamento, o governo mantém-se firme em sua posição principal: limitar deduções fiscais somente a casos de investimento, excluindo despesas operacionais.
