Ser um Microempreendedor Individual (MEI) possui diversas vantagens, desde a abertura gratuita da empresa até a possibilidade de estabelecer parcerias comerciais com outras empresas, permitindo a entrada no mercado B2B.
Criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, o MEI é um modelo empresarial simplificado destinado a facilitar a formalização de profissionais autônomos.
No entanto, esse formato empresarial pode não ser adequado para todos os empreendedores. Por exemplo, o MEI permite a contratação de apenas um funcionário, o que pode não ser suficiente para algumas empresas que precisam de uma equipe maior.
Além disso, nem todas as profissões podem ser legalizadas dessa forma, sendo limitadas às atividades não intelectuais.
Apesar dessas restrições, a lista de vantagens do MEI é extensa. Ao avaliar se é a melhor opção para o seu negócio, é importante considerar essas vantagens e buscar outras formas de legalização caso esse modelo não seja adequado para a sua atividade.
Conheça as principais vantagens
É importante entender as vantagens e desvantagens de cada tipo de empresa, e compreender quais atividades são permitidas em cada modelo. Abaixo, estão listadas as principais vantagens de abrir um CNPJ MEI:
- Obtenção do CNPJ gratuitamente e de forma online.
- Tributação reduzida e cálculo dos impostos simplificado, sendo fixos e modificados apenas em caso de reajuste do salário mínimo ou determinação da Receita Federal.
- Declaração de faturamento simplificada, realizada anualmente por meio da DASN-MEI, enviada online.
- Garantia de benefícios previdenciários, desde que o empreendedor esteja em dia com seus tributos.
- Possibilidade de contratar um funcionário, garantindo um salário mínimo vigente na época ou o piso salarial estabelecido para a categoria.
Além dessas vantagens, existem mais duas que merecem destaque:
- O MEI pode acessar linhas de crédito especiais de alguns bancos públicos.
- O empreendedor pode emitir nota fiscal, o que abre oportunidades de negócios no mercado B2B e contribui para a credibilidade da empresa.
Diferenças entre ser MEI e atuar como Autônomo ou Informal
Uma das principais distinções entre o MEI e o autônomo ou profissional informal é que o microempreendedor individual possui um CNPJ, permitindo atuar oficialmente como uma pessoa jurídica. Essa condição oferece diversas vantagens, como mencionado anteriormente.
Ademais, o MEI paga menos tributo de INSS, em um valor fixo mensal de R$ 55, enquanto o autônomo precisa recolher 11% do salário mínimo vigente, que atualmente é R$ 133,32 por mês.
Existem outras diferenças significativas entre essas categorias, como o fato de que o MEI pode emitir nota fiscal, contratar funcionários e atender formalmente outras empresas, ao passo que o autônomo ou profissional informal não pode realizar essas atividades.
As limitações de se tornar um MEI
No entanto, apesar de todas as vantagens mencionadas anteriormente, é importante considerar algumas desvantagens antes de optar pelo formato empresarial de MEI. Entre as principais desvantagens, destacam-se:
- Limite de faturamento: o faturamento anual máximo permitido para um microempreendedor individual é de R$ 81.000, o que equivale a uma média de R$ 6.750 por mês. Caso esse valor seja ultrapassado, é obrigatório migrar para outra natureza jurídica.
- Quantidade de funcionários: o MEI só pode contratar um funcionário. Se precisar expandir sua equipe, será necessário mudar para outro formato empresarial.
- Proibição de formar sociedade: os MEIs são proibidos de ter sócios para ajudar na administração do negócio.
- Limitação de crescimento: empresas com CNPJ MEI não podem ter filiais, o que limita o crescimento do negócio.
- Ausência de separação patrimonial: o patrimônio pessoal do MEI não é separado do patrimônio da empresa, o que significa que em caso de dívidas empresariais, os bens pessoais também podem ser executados.
- Restrição de atividades econômicas: o MEI não pode legalizar algumas atividades econômicas, como aquelas que envolvem profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros, etc.) ou atividades intelectuais (como as de profissionais de TI).
