A Câmara dos Deputados, mais especificamente a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, agendou para a terça-feira (19) a avaliação de um controverso projeto de lei.
Este projeto, caso aprovado, irá proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo, levantando um grande debate nacional sobre os direitos da comunidade LGBTI+.
Contexto Histórico: Decisões Anteriores Favoráveis
Para entendermos a magnitude da discussão, vale recordar que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo importante ao reconhecer a união homoafetiva como núcleo familiar, colocando-a em pé de igualdade com as uniões estáveis entre homens e mulheres.
Dois anos depois, em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) decretou que todos os cartórios brasileiros deveriam celebrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo.
O Projeto em Pauta
A proposta atual em discussão busca adicionar uma modificação ao Artigo 1.521 do Código Civil. O trecho sugerido é: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar.”
Ainda neste artigo, são listadas diversas situações onde o casamento é proibido, como entre pais e filhos ou pessoas já casadas.
Visão do Relator
O deputado federal Pastor Eurico (PL-PE), responsável por defender o projeto, acredita que o casamento tem uma natureza objetiva e intemporal, centrada na procriação, excluindo assim uniões homoafetivas.
Ele se apoia no Artigo 226 da Constituição, que reconhece a união estável entre homem e mulher. Com base nisso, argumenta que a própria Constituição dificulta o reconhecimento de casamentos ou uniões entre pessoas do mesmo sexo.
O deputado também questiona a intervenção do STF, alegando que ele se sobrepôs à autoridade do Congresso.
Resistência e Críticas ao Projeto
Este movimento legislativo não passou despercebido. Grupos de direitos humanos e representantes da comunidade LGBTI+ expressaram forte oposição à iniciativa.
Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+, foi um dos responsáveis por mover a ação que levou o STF a reconhecer o casamento homoafetivo.
Ele acredita que o projeto não passará no Congresso e menciona que ele cria “discurso de ódio”. Refutando o argumento do relator, Toni Reis destaca que outros artigos da Constituição, que garantem igualdade de direitos, superam o Artigo 226. Ele lembra que tais cláusulas são intocáveis, mesmo por emendas constitucionais.
Movimentação Política e Social
A discussão sobre o projeto de lei também gerou mobilização no Congresso. Uma Frente Parlamentar Mista por cidadania e direitos LGBTI+ será lançada, contando com o apoio de 262 parlamentares entre deputados e senadores. Toni Reis destaca: “O reconhecimento do casamento homoafetivo é um caminho sem volta”.
Fora do âmbito político, o Grupo Estruturação – LGBT+ de Brasília convocou uma manifestação contra o projeto. Esta acontecerá em frente ao anexo II da Câmara dos Deputados. Michel Platini, líder do grupo, destaca que o reconhecimento legal de uniões homoafetivas foi um marco na conquista de direitos civis.
Para ele, “é fundamental que a sociedade brasileira compreenda a relevância dessas conquistas e se una para proteger os direitos e a dignidade de todos os seus cidadãos, independentemente da orientação sexual”.
