Um decreto legislativo recentemente publicado no Diário Oficial da União reconheceu o estado de calamidade pública em municípios afetados por eventos climáticos catastróficos no estado do Rio Grande do Sul.
Isso traz implicações significativas para essas áreas e suas regras orçamentárias. Vamos analisar mais detalhadamente as consequências dessa medida.
Reconhecimento de Calamidade Pública
O decreto legislativo reconhece o estado de calamidade pública em municípios que foram severamente impactados por eventos climáticos, incluindo ciclones extratropicais, temporais, granizo, enxurradas e inundações. A região do Vale do Taquari foi particularmente atingida, resultando em perdas humanas e destruição.
Até o momento, mais de 107 municípios e mais de 402 mil pessoas foram afetados por esses desastres naturais.
O reconhecimento do estado de calamidade pública implica uma série de medidas que visam facilitar a recuperação das áreas afetadas.
Flexibilização das Regras Orçamentárias
Uma das principais implicações do reconhecimento da calamidade pública é a flexibilização das regras orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Essas flexibilizações estarão em vigor até 31 de dezembro de 2024, proporcionando aos municípios maior liberdade na gestão de suas finanças.
Com isso, essas áreas afetadas não precisarão cumprir os limites e condições usualmente estabelecidos para operações de crédito, contratações e recebimento de doações de recursos.
Além disso, terão a capacidade de realocar recursos originalmente destinados a outras finalidades e de gerar novas despesas conforme necessário para lidar com a situação de calamidade.
Apoio do Governo Federal
O governo federal também tem desempenhado um papel crucial na resposta a essas catástrofes naturais. Uma medida provisória foi emitida para alocar R$ 260 milhões para a reconstrução das cidades afetadas.
Até o momento, o governo federal investiu um total de R$ 741 milhões em ações que incluem busca e salvamento, reconstrução das áreas atingidas e recuperação econômica.
Além das medidas inicialmente adotadas, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) demonstrou seu compromisso em ajudar a remediar a situação.
Eles disponibilizaram uma linha de crédito especial, totalizando R$ 1 bilhão, direcionada especificamente aos municípios gravemente afetados.
Esta ação foi crucial para auxiliar na recuperação e na reestruturação dessas localidades. Paralelamente a isso, a população que vive nas áreas impactadas recebeu uma vantagem adicional.
Eles foram autorizados a realizar saques do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esta concessão foi vista como uma parte essencial das medidas de apoio, fornecendo alívio financeiro imediato para os afetados.
