Recentemente, o Ministério da Fazenda elucidou detalhes sobre isenções tributárias aplicadas a compras no exterior. O programa “Remessa Conforme” garante que transações até US$ 50 em plataformas estrangeiras, tais como Shein e Shopee, não sofram a incidência de alíquotas federais.
Entendendo o Programa “Remessa Conforme”
Segundo uma portaria veiculada em junho, o mencionado programa estabelece que remessas postais, quando entre pessoas físicas e no limite de US$ 50, ficam isentas da cobrança de imposto federal.
Já os envios provenientes de entidades jurídicas, independente do valor, ou de indivíduos que excedam US$ 50, serão taxados em 60%.
A observação crucial é que tal regulamento se aplica somente a negociações em empresas de vendas online que se alinham à conformidade definida pela Receita Federal.
Decisões Relativas ao ICMS: A Visão do Confaz e Comsefaz
A tributação do ICMS também foi objeto de debate. O Confaz consolidou uma taxa de 17% para transações internacionais via e-commerce em todas as jurisdições estaduais, seguindo a linha já adotada pelo Comsefaz em junho.
Rumo da Alíquota Federal: O que Esperar?
Ao interagir com os meios de comunicação, o Ministério da Fazenda deixou claro que “prosseguem as negociações, sob o comando do ministério, quanto a futuros ajustes na alíquota federal”.
A Situação para os Consumidores Digitais
Com as diretrizes atuais, compras até o patamar de US$ 50 estão liberadas de tributação federal. No entanto, é vital que os consumidores levem em consideração o ICMS de 17% que incide sobre todas as compras, independentemente de seu valor.
