O Pix, devido à sua rapidez e benefícios, tornou-se uma ferramenta comumente utilizada tanto por pessoas físicas quanto por jurídicas.
Contudo, muitos empresários desconhecem que o uso constante desta modalidade financeira pode acarretar consequências não desejadas, incluindo a possibilidade de cancelamento do registro da empresa.
O Convênio ICMS nº 166, publicado em setembro de 2022, destaca essa questão ao exigir que bancos e instituições financeiras reportem todas as movimentações financeiras à Receita Federal, incluindo também as operações realizadas via Pix.
Desta maneira, a Receita pode averiguar se a empresa excedeu o limite anual de receita de R$ 81 mil, o que pode trazer sérios problemas para o empreendedor.
Uma pesquisa conduzida com mais de seis mil usuários da MaisMei apontou que 93% dos microempreendedores estão recebendo pagamentos instantâneos, enfatizando a importância da questão.
Por isso, é crucial que os MEIs fiquem alertas ao gerenciamento adequado das transações ligadas ao CNPJ.
Evitando Problemas Com a Receita Federal: Orientações para MEIs que Utilizam o Pix
É crucial para garantir a gestão financeira adequada que os fluxos financeiros relacionados a qualquer CNPJ sejam minuciosamente controlados.
A emissão de notas fiscais para todas as vendas, mesmo que não solicitadas pelo cliente, é uma prática recomendada para garantir a conformidade com a legislação fiscal.
É de extrema importância que você apresente corretamente essas informações na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), dado que a Receita Federal tem a capacidade de acessar todas as transações feitas através de cartão de crédito, débito e Pix, possibilitando uma completa verificação dos dados.
O não cumprimento da emissão de notas fiscais para transações comerciais realizadas por meio do Pix pode resultar em consequências graves, como multas, exclusão do regime Simples Nacional e até mesmo a caracterização de sonegação fiscal, que implica em penalidades mais severas.
Portanto, é de extrema importância que os Microempreendedores Individuais estejam atentos às possíveis complicações associadas ao uso do Pix, especialmente quando a movimentação financeira se aproxima do limite anual de receita.
A estratégia mais eficaz para assegurar a continuidade do negócio e prevenir problemas com as autoridades fiscais é a manutenção de um controle rigoroso e a declaração correta de todas as transações financeiras.
